ATENDIMENTO: (88) 3514.1263
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Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social

Nome: Maria Auxiliadora de Souza Ferreira
Fone: (88) 3514-1348
Local de Atendimento:  Rua Raul Nogueira II
Horário: 08:00 ás 12:00 e 13:00 ás 16:00hs

- A assistência social é uma política pública não contributiva, componente da seguridade social brasileira – juntamente com a saúde e a previdência social, conforme artigos 194, 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. Regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. Através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS gere os orçamentos, patrimônios e outras questões administrativas, bem como, garantir o funcionamento de suas políticas públicas em parceria com o governo federal como o Programa Bolsa Família – PBF, Cadastro Único – CADUNICO, O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e o Núcleo de Apoio a Cidadania – NACID, atuando nas famílias de vulnerabilidade social do município e quem desta política pública necessite